Legislação

Decreto 89.312, de 23/01/1984

Art. 55

Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo XV - PECÚLIO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 55

- O pecúlio a que têm direito os segurados de que tratam os §§ 5º e 7º do artigo 69 é constituído pela soma das importâncias correspondentes às suas próprias contribuições referentes ao novo período de atividade, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 4% (quatro por cento) ao ano.

Parágrafo único - O segurado que recebeu o pecúlio e volta novamente a exercer atividade abrangida pela previdência social urbana somente pode levantar o novo pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação.

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