Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo XIII - PENSÃO (Ir para)
Art. 51- Se o número dos dependentes passe de 5 (cinco), a exclusão do pensionista, nas hipóteses do artigo 50, só afeta o valor da pensão quando o número se reduz a 4 (quatro) ou menos.
Parágrafo único - Com a extinção da cota do último pensionista a pensão se extingue.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
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Modelo de Recurso Especial em matéria penal relacionado à Lei de Drogas, objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a nulidade da prova obtida por acesso ao celular do réu sem autorização judicial. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a revisão da decisão penal.
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