Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo II - AUXÍLIO-DOENÇA (Ir para)
Art. 28- O segurado em gozo de auxílio-doença é considerado licenciado pela empresa.
Parágrafo único - A empresa que garante ao segurado licença remunerada fica obrigada a pagar-lhe durante o período do auxílio-doença a diferença entre a importância deste e a garantida pela licença.
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