Legislação

Decreto 89.312, de 23/01/1984

Art. 205

Título VII - RECURSO E REVISÃO (Ir para)

Capítulo - ÚNICO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 205

- O Ministro de Estado pode rever de ofício ato de órgão ou autoridade compreendidos na área de competência do Ministério.

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