Legislação

Decreto 89.312, de 23/01/1984

Art. 204

Título VII - RECURSO E REVISÃO (Ir para)

Capítulo - ÚNICO (Ir para)

Art. 204

- O recurso de decisão de órgão ou entidade do SINPAS tem efeito suspensivo quando o seu cumprimento exige afastamento do segurado de sua atividade ou a decisão determina o pagamento de atrasados.

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