Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Art. 198
NORMA REVOGADA.
Título VI - ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 198- O INPS, o INAMPS e o IAPAS, com personalidade jurídica de natureza autárquica, gozam, em sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, rendas, serviços, direitos e ações, das regalias, privilégios e imunidades da União, nos termos do § lº do artigo 19 da Constituição.
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