Decreto 89.312, de 23/01/1984

Capítulo VI - DISPOSIçõES DIVERSAS(Ir para)

- A empresa deve, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do início das suas atividades, matricular-se na previdência social urbana, que lhe fornece Certificado de Matrícula (CM), com número cadastral básico, de caráter permanente, que a identifica.