Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Título IV - CUSTEIO (Ir para)
Capítulo V - PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (Ir para)
Art. 150- O ato praticado e o instrumento assinado ou lavrado com inobservância do disposto no artigo 149, bem como o registro público a que estejam sujeitos, são considerados nulos para todos os efeitos.
§ 1º - A previdência social urbana pode intervir em instrumento que depende de prova de inexistência de débito, para dar quitação ou autorizar a lavratura independentemente de sua liquidação, desde que fique assegurado o pagamento parcelado, com o oferecimento de garantia suficiente, conforme estabelecido em regulamento.
§ 2º - O servidor, serventuário da justiça, autoridade ou órgão que infringe o disposto no artigo 149 incorre em multa correspondente ao maior valor-de-referência do país, aplicada e cobrada pela previdência social urbana, sem prejuízo da responsabilidade cabível.
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Este modelo de petição é direcionado a situações onde um herdeiro condômino utiliza exclusivamente um imóvel objeto de herança e não efetua o pagamento do aluguel devido aos demais coerdeiros. A peça busca amparo legal para a cobrança de aluguéis não pagos, dentro do processo de inventário, fundamentando-se em princípios do Direito Sucessório e do Direito Civil, e visa assegurar a justa distribuição dos frutos do patrimônio deixado pelo de cujus entre todos os herdeiros.
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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