Decreto 89.312, de 23/01/1984

Art. 126
ARTIGO REVOGADO.
Art. 126

- Os recursos necessários ao pagamento da pensão especial de que trata o artigo 97 são postos pelo Tesouro Nacional à disposição da previdência social urbana em cotas trimestrais, à conta de dotações próprias do Orçamento da União e de acordo com a sua programação financeira.