Legislação
Decreto 88.443, de 29/06/1983
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Dispõe sobre a alteração do período de reajustamento do salário-declarado do contribuinte em dobro da Previdência Social (art. 53, § 2º do RCPS) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total)Decreto 83.081/1979 (Previdência socail. Custeio. Regulamento)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente em Restaurante
Modelo de petição para solicitação de indenização por danos morais e materiais ao Juizado Especial Cível, devido a lesões sofridas em razão de queda em restaurante chinês, por negligência do estabelecimento em sinalizar piso molhado.
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