Legislação
Decreto 87.218, de 31/05/1982
Art. 5º
Título I - DA PROFISSÃO DE FONOAUDIÓLOGO (Ir para)
Capítulo III - DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 5º- A falta de registro torna ilegal e punível o exercício da profissão de fonoaudiólogo.
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