Legislação
Decreto 87.218, de 31/05/1982
Art. 29
Título II - DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo VII - DAS ANUIDADES, TAXAS, EMOLUMENTOS E MULTAS (Ir para)
Art. 29- O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
Parágrafo único - A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos profissionais ou das empresas referidas no artigo 28.
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