Legislação
Decreto 87.218, de 31/05/1982
Art. 12
Título II - DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DOS CONSELHOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 12- Os Conselhos Regionais serão organizados, em princípio, nos moldes do Conselho Federal.
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