Decreto 87.218, de 31/05/1982
Art. 0
Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.965, de 09/12/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 6.965/1981. Profissão de Fonoaudiólogo. Regulamento.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.965, de 09/12/1981 (Profissão de Fonoaudiólogo. Regulamento).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei 6.965, de 09/12/81, Decreta: