Legislação
Decreto 86.864, de 21/01/1982
- A efetiva utilização de instalações e serviços de que trata o artigo anterior está sujeita do pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.
Parágrafo único - Os valores que entram na formação dos preços a que se refere este artigo são representados por:
- Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Área em Rota.
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Modelo de petição para inclusão do Diretor Presidente da Unimed-Rio como litisconsorte passivo, fundamentado na responsabilidade da direção em casos de negativa de cobertura e crise econômica da empresa.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, baseada em defeitos de fábrica em veículo novo. A petição destaca a responsabilidade do fornecedor e os prejuízos sofridos pelo consumidor.
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