Legislação

Decreto 86.715, de 10/12/1981

Art. 107

Título VII - DA EXPULSÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 107

- Caberá pedido de reconsideração do ato expulsório, no prazo de dez dias, contado da data de notificação do interessado ou de seu defensor, pessoalmente ou por meio de publicação no Diário Oficial da União.

Decreto 8.757, de 10/05/2016, art. 1º (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 107 - Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 104, caberá pedido de reconsideração do ato expulsório, no prazo de dez dias, a contar da sua publicação, no Diário Oficial da União.]

§ 1º - O pedido, dirigido ao Presidente da República, conterá os fundamentos de fato e de direito com as respectivas provas e processar-se-á junto ao Departamento Federal de Justiça do Ministério da Justiça.

§ 2º - Ao receber o pedido, o Departamento Federal de Justiça emitirá parecer sobre seu cabimento e procedência, encaminhando o processo ao Ministro da Justiça, que o submeterá ao Presidente da República.

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