Legislação
Decreto 86.176, de 06/07/1981
Turismo. Regulamenta a Lei 6.513, de 20/12/1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Lei 6.513, de 20/12/1977 (Turismo. Áreas Especiais. Locais de interesse turístico. Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural).
- De acordo com a retificação do D.O. de 25/08/81.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o inc. III, do art. 81, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 35, da Lei 6.513, de 20/12/77, Decreta:
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Modelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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