Legislação
Decreto 86.062, de 02/06/1981
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Profissão. Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto 69.907, de 07/01/1972, as entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 10/05/1991 (Revogação total).Decreto 69.907, de 07/01/1972 (Entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 5.708, de 04/10/71, e o que consta do Processo DASP 32.217/1980. Decreta:
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Este documento oferece modelos para a formalização de uma Ata de Posse, a criação de uma Escritura de Posse, e a elaboração de um contrato para a Venda de Direitos Possessórios, com fundamento nas normas e princípios do Direito Civil Brasileiro.
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Modelo de Recurso Contra Multa de Trânsito Municipal
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