Legislação
Decreto 85.878, de 07/04/1981
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece normas para execução da Lei 3.820, de 11/11/1960,sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 3.820, de 11/11/1960 ([Vigência em 21/02/61]. Profissão. Farmácia. Conselho Federal e Estadual)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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Este modelo de acordo judicial é destinado à resolução de pendências relativas à pensão alimentícia, incluindo a regularização do pagamento, a revogação de prisão civil por inadimplência e a modificação do regime de guarda dos filhos, a ser apresentado na vara de família.
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