Legislação
Decreto 85.877, de 07/04/1981
Art. 9º
Art. 9º
- Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/04/81; 160º da Independência e 93º da República. João Figueiredo - Murilo Macêdo
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