Legislação
Decreto 85.064, de 26/08/1980
Capítulo II - DA ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS (Ir para)
Art. 7º- Os processos para a alienação ou concessão de terras públicas na Faixa de Fronteira serão remetidos pelo INCRA à SG/CSN, com o respectivo parecer, sendo restituídos aquela autarquia após apreciados.
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