Legislação

Decreto 85.064, de 26/08/1980

Art. 15

Capítulo IV - DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 15

- Entende-se por empresa de mineração, para os efeitos deste regulamento, a firma ou sociedade constituída e domiciliada no País, qualquer que seja a sua forma jurídica e entre cujos objetivos esteja o de realizar a pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional.

§ 1º - Os componentes da firma ou sociedade a que se refere o presente artigo podem ser pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, mas nominalmente, representadas no ato, constitutivo da empresa.

§ 2º - No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o estabelecimento ou exploração das atividades previstas neste capítulo.

§ 3º - É vedada a delegação de poderes reção ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela sociedade ou empresa individual.

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