Legislação
Decreto 85.005, de 06/08/1980
Capítulo VII - DAS ANUIDADES, TAXAS, EMOLUMENTOS E MULTAS (Ir para)
Art. 39- O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa, assim escalonada:
a) de 10% (dez por cento), se o débito for pago nos seis meses seguintes ao do vencimento;
b) de 20% (vinte por cento), se pago nos seis meses subsequentes;
c) de mais de 10% (dez por cento) por ano de atraso, quando ultrapassado esse prazo.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais devido à violação de sepultura e exumação prematura. A petição argumenta sobre a violação dos direitos à honra e ao respeito aos mortos, solicitando reparação pelos danos emocionais causados pela conduta indevida e desrespeitosa. Dano moral.
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Orientação sobre como elaborar um pedido de uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que prevaleça o entendimento expresso no REsp 2.053.653-SP da Terceira Turma.
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