Legislação

Decreto 85.005, de 06/08/1980

Art. 25

Capítulo V - DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 25

- Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada para esse fim.

§ 1º - O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições vinte e quatro horas após a sessão preliminar.

§ 2º - Competirá ao Ministro do Trabalho baixar as instruções reguladores das eleições dos Conselhos Federal e Regionais.

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