Legislação

Decreto 85.005, de 06/08/1980

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.684, de 03/09/1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 88.439/1983 (Lei 6.684/1979. Regulamento (com a alteração da Lei 7.017/1982) . Profissão. Biomédico)
Decreto 88.438/1983 (Lei 6.684/1979. Regulamento (com a alteração da Lei 7.017/1982) . Profissão. Biólogo)
Lei 7.135/1983 (Lei 6.686/1979. Alteração. Profissão. Análise clínico-laboratorial)
Lei 7.017/1982 (Profissão. Conselhos Federal e Regional. Desmembramento. Biomedicina e Biologia)
Lei 6.686/1979 (Profissão. Análise clínico-laboratorial)
Lei 6.684/1979 (Profissão. Biólogo e de Biomédico. Cria o Conselho Federal e Regional de Biologia e Biomedicina)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei 6.684, de 03/09/79 e nos arts. 1º e 2º da Lei 6.686, de 11/09/79, Decreta:

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