Legislação
Decreto 84.701, de 13/05/1980
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O CRJF terá validade de 12 meses, a partir da data de sua expedição.
Parágrafo único - Durante o prazo de validade do CRJF, reputar-se-ão provadas a capacidade jurídica e a regularidade da situação fiscal do interessado, e dele não será exigida a renovação ou representação de qualquer documento, expirado ou não, referido no artigo 2º.
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Modelo de Pedido de Revogação de Medida Cautelar em Improbidade Administrativa
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Modelo de Cumprimento de Sentença. Recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
O presente documento trata de um modelo de petição de cumprimento de sentença, visando o recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
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