Legislação
Decreto 84.685, de 06/05/1980
- Para efeito do disposto no artigo anterior, consideram-se efetivamente utilizadas:
a) as áreas plantadas com produtos vegetais;
b) as áreas de campos e pastos nativos, nas condições estabelecidas em instrução Especial do INCRA;
c) áreas de exploração extrativa, nas condições estabelecidas em Instrução Especial do INCRA.
d) as áreas de exploração de floresta nativa de acordo com plano de exploração aprovado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF e nas condições estabelecidas em Instrução Especial do INCRA.
§ 1º - No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área total do consórcio ou intercalação.
§ 2º - No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais, produtos, no mesmo espaço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano considerado.
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Este modelo de petição aborda uma ação de indenização por danos morais e materiais contra uma escola particular em razão da expulsão injusta de uma criança com Síndrome de Down e a continuação da cobrança de mensalidades após a expulsão. O documento inclui argumentos legais e constitucionais para apoiar o pedido.
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Modelo de petição de apelação contra sentença que julgou o processo do PASEP com base na prescrição da pretensão autoral, contrariando decisões do STJ que estabelecem o prazo de prescrição a partir do conhecimento da lesão pelo autor.
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