Legislação
Decreto 84.685, de 06/05/1980
- A Taxa de Serviços Cadastrais previstas no 5º do Decreto-Lei 57, de 18/11/1966, não incidirá sobre imóvel rural abrangidos pelo § 6º do art. 21 da Constituição Federal, e sobre aqueles não sujeitos à incidência do imposto por força do § 1º do art. 50, da Lei 4.504, de 30/11/1964, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei 6.746, de 10/12/1979, salvo nos casos de expressos pedidos de atualização cadastral.
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Este modelo de petição é destinado a advogados que representam exequente em ações de cumprimento de sentença de divórcio, visando contestar impugnações apresentadas pelo executado e solicitar a manutenção da ordem judicial para desocupação coercitiva do imóvel, conforme acordado no divórcio.
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Uma abordagem detalhada para uma petição de impugnação de execução, centrada na proteção do único imóvel familiar pertencente a um espólio. A discussão inclui fundamentação legal e doutrinária sobre a impenhorabilidade de bens de família em processos de execução de dívidas.
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