Decreto 84.457, de 31/01/1980
Art. 8º
Capítulo III - DOS BENEFICIáRIOS (Ir para)
Art. 8º- os beneficiários da CFIAe serão classificados em três GRUPOS:
GRUPO 1 - Oficiais e servidores civis;
GRUPO 2 - Suboficiais, sargentos e servidores civis; e
GRUPO 3 - Militares e servidores civis não enquadrados nos GRUPOS 1 e 2.
Parágrafo único - Os beneficiários a que se refere o presente artigo são os profissionais de carreira do Ministério da Aeronáutica, inclusive os inativos.