Legislação
Decreto 84.457, de 31/01/1980
Capítulo II - DOS OBJETIVOS (Ir para)
Art. 7º- A CFIAe terá como objetivo:
1 - produzir unidades habitacionais para venda a seus beneficiários;
2 - propiciar ao beneficiário a concessão de recursos para aquisição de unidade habitacional, em construção ou concluída;
3 - proporcionar ao beneficiário recursos para construção da casa própria em terreno de sua propriedade;
4 - proporcionar ao beneficiário recursos para ampliação ou reforma da única unidade habitacional de sua propriedade;
5 - proporcionar ao beneficiário recursos para aquisição de terreno e simultânea construção de sua casa própria; e
6 - produzir unidades habitacionais para uso oficial do Ministério da Aeronáutica, destinadas à moradia de militares a que se refere o item 2 do Art. 59 da Lei 5.787, de 27/06/1.972, utilizando recursos financeiros de Programa do Sistema Financeiro da Habitação.
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Este modelo de razões de recurso inominado discute a admissibilidade de provas digitais e a necessidade de perícia técnica, visando proteger os direitos constitucionais do recorrente.
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Modelo de agravo de instrumento que aborda a incompetência do juízo, alegando que a ação deveria ser proposta no foro do domicílio do detentor da guarda do adolescente, de acordo com o art. 147, I e II, do ECA.
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