Legislação
Decreto 84.457, de 31/01/1980
Art. 6º
Capítulo I - GENERALIDADES (Ir para)
Art. 6º- As entidades da Administração Indireta, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica, poderão firmar convênio com a CFIAe, para aquisição ou construção da casa própria para os seus servidores, de acordo com as prescrições da Lei 6.715, de 12/11/1979.
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Modelo de Recurso de Apelação em Sentença Condenatória por Violação do Artigo 306 do CTB com Pedido de Reconhecimento de Prescrição
Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por condução sob influência de álcool, fundamentado no artigo 306 do CTB, com argumentos para prescrição penal.
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Modelo de Petição Inicial de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas e Multa
Modelo de petição para requerer a guarda unilateral dos filhos pela mãe, com regulamentação de visitas do pai e fixação de multa em caso de descumprimento injustificado do acordo.
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