Decreto 84.457, de 31/01/1980

Art. 13
Capítulo VI - DAS CONDIçõES DE FINANCIAMENTO (Ir para)
Art. 13

- As condições de financiamento obedecerão às normas que regulam a política habitacional do Governo Federal prevista na Lei 4.380, de 21/08/1964, e legislação posterior.