Legislação

Decreto 84.457, de 31/01/1980

Art. 11

Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- A CFIAe contará com recursos provenientes de:

1 - receitas inerentes ao funcionamento da CFIAe;

2 - dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União;

3 - auxílios financeiros à conta do Fundo Aeronáutico e de outros fundos do Ministério da Aeronáutica;

4 - Subvenções, contribuições, doações e legados;

5 - renda de bens patrimoniais da CFIAe; e

6 - qualquer outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos.

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