Legislação
Decreto 84.457, de 31/01/1980
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 6.715, de 12/11/1979, que cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei 6.715, de 12/11/1979, Decreta: [[Lei 6.715/1979, art. 16.]]
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Modelo de Ação de Indenização por Dano Moral devido ao Abandono Afetivo
Modelo de ação que busca indenização por dano moral em caso de abandono afetivo, fundamentada nos princípios constitucionais e legais que regulam o direito à convivência familiar.
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Modelo de Ação Anulatória de Escritura de Cessão de Direitos sobre Imóvel por Inadimplemento
Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
Acesse aqui
