Legislação
Decreto 84.451, de 31/01/1980
(Revogado pelo Decreto 8.742, de 04/05/2016). Registro público. Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.742, de 04/05/2016, art. 7º (Revogação total)O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 6.015, de 31/12/73, e no Decreto 83.740, de 18/06/79, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, Decreta:
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Serviço consular
Registro civil. Serviço consular
Lei 6.015, de 31/12/1973 ((Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/1975). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos)
Este modelo de petição de Recurso Especial Cível aborda o tema da impenhorabilidade do imóvel residencial, com base nas provas de intimações enviadas ao endereço em questão. Inclui argumentação jurídica e defesas apropriadas, além de conceitos e definições relevantes.
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Este documento serve como um guia para a elaboração de uma petição jurídica objetivando a anulação de um divórcio extrajudicial, realizado sob coação, com fundamento nos artigos 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil Brasileiro.
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