Decreto 84.444, de 30/01/1980
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30/01/80; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Murillo Macêdo
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30/01/80; 159º da Independência e 92º da República. João Figueiredo - Murillo Macêdo