Legislação
Decreto 84.444, de 30/01/1980
Art. 43
Capítulo VII - DAS ELEIÇÕES (Ir para)
Art. 43- Qualquer Nutricionista regularmente inscrito, no pleno gozo de seus direitos e com mais de 2 (dois) anos de exercícios, poderá ser candidato a membro do Conselho Federal.
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