Decreto 84.444, de 30/01/1980

- Para se inscrever no Conselho Regional, o Nutricionista deverá:

I - provar o cumprimento das exigências constantes da Lei 5.276, de 24/04/1967;

II - gozar de boa reputação, atestada por três profissionais nutricionistas inscritos no Conselho.