Legislação
Decreto 84.444, de 30/01/1980
Capítulo III - DOS CONSELHOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 12- Os Conselhos Regionais serão constituídos de 09 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.
Parágrafo único - O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é de 03 (três) anos, permitida apenas uma reeleição consecutiva.
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A presente escritura trata do divórcio consensual de [nome do cônjuge 1] e [nome do cônjuge 2]. Os cônjuges declaram não ter filhos, bens a partilhar, incapazes sob sua guarda ou tutela, e que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira. Não há interesse na pensão pelos cônjuges.
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