Decreto 84.444, de 30/01/1980

Capítulo I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)

- Os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, criados pela Lei 6.583, de 20/10/1978, constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho.