Legislação
Decreto 84.444, de 30/01/1980
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.583, de 10/10/1978 (Profissão. Nutricionista)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei 6.583, de 20/10/1978. Decreta:
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