Decreto 84.444, de 30/01/1980
Art. 0
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 6.583/1978. Regulamento. Profissão. Nutricionista.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.583, de 10/10/1978 (Profissão. Nutricionista).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei 6.583, de 20/10/1978. Decreta: