Legislação
Decreto 84.017, de 21/09/1979
- As atividades religiosas, reuniões de associações ou outras eventos, só serão autorizados pela direção dos Parques Nacionais, quando:
I - existir entre o evento e o Parque Nacional uma relação real de causa e efeito;
II - contribuírem efetivamente para que o público bem compreenda as finalidades dos Parques Nacionais;
III - a celebração do evento não trouxer prejuízo ao patrimônio natural a preservar.
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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