Decreto 84.017, de 21/09/1979
Art. 23
Art. 23
- É expressamente proibida a prática de qualquer ato que possa provocar a ocorrência de incêndio nas áreas dos Parques Nacionais.
Parágrafo único - O fogo só será usado como técnica de manejo, quando indicado no Plano de Manejo.