Decreto 84.017, de 21/09/1979
Art. 12
Art. 12
- Nas Zonas Intangível, Primitiva e de Uso Extensivo, não será permitida interferência na sucessão vegetal, salvo em casos de existência de espécies estranhas ao ecossistema local, ou quando cientificamente comprovada a necessidade de restauração.
Parágrafo único - A necessidade de eliminação de espécies estranhas comprovar-se-á por pesquisa científica.