Legislação
Decreto 84.017, de 21/09/1979
Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 4.771, de 15/09/1965, art. 5º (Código Florestal)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o artigo 5º da Lei 4.771, de 15/09/65, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros que com este baixa.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21/09/79; 158º da Independência e 91º da República. João Batista Figueiredo - Ângelo Amaury Stabile
PARQUES NACIONAIS - REGULAMENTO
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Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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Modelo de petição de embargos à ação monitória, direcionado para situações onde o contrato de empréstimo consignado foi firmado com uma entidade bancária e a cobrança está sendo realizada por outra empresa, e o devedor, que é beneficiário do INSS, teve sua aposentadoria cancelada.
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