Decreto 83.304, de 28/03/1979
Art. 0
(Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revogação total).
Decreto 89.892, de 02/07/84 (arts. 3º e 7º). @EMESHORT = [Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais]. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Instituição
Decreto 89.892, de 02/07/84 (arts. 3º e 7º). @EMESHORT = [Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais]. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Instituição
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei 822, de 5/09/1969, decreta: