Legislação
Decreto 83.284, de 13/03/1979
Art. 20
Art. 20
- O disposto neste decreto não impede a conclusão dos estágios comprovadamente iniciados antes da vigência da Lei 6.612, de 07/12/78, os quais, entretanto, não conferirão, por si só, direito ao registro profissional.
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Modelo de Petição de Ação Pauliana para Anulação de Atos Prejudiciais aos Credores
Este modelo de petição é utilizado para propor uma Ação Pauliana, visando à anulação de atos praticados pelo devedor que prejudicam os direitos dos credores, baseando-se nos fundamentos legais e doutrinários aplicáveis ao caso.
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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença Condenatória por Crime de Importunação Sexual
Este modelo de recurso de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória em processo criminal por importunação sexual, com base em argumentação jurídica, legal e constitucional, considerando os princípios de defesa, direito penal e direitos humanos.
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