Legislação

Decreto 83.239, de 06/03/1979

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O item VII do art. 17 e o parágrafo único do art. 93, do Decreto 79.094, de 05/01/77, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 17 - (...)
(...)
VII - Apresentação dos textos datilografados contendo os dizeres dos rótulos e bulas; as amostras de embalagens somente serão exigidas, quando forem consideradas necessárias pelo órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde, na hipótese prevista no artigo 120, [in fine], deste regulamento.]
[Art. 93 - (...)
Parágrafo único - Não poderão constar da rotulagem ou da publicidade e propaganda dos produtos submetidos ao regime deste Regulamento, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, ou que atribuam ao produto, finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possua.]
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