Legislação
Decreto 83.186, de 19/02/1979
Art. 0º
Administrativo. Inclui na ordem de precedência estabelecida no art. 8º das Normas do Cerimonial Público aprovadas pelo Decreto 70.274, de 09/03/1972, o Estado de Mato Grosso do Sul.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 70.274, de 09/03/1972 (Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, Decreta:
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